Privacidade e Termos

Compromisso PsiEasy com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais. No contexto da psicologia clínica, onde são tratados dados de saúde (classificados pela lei como **dados pessoais sensíveis**), o compliance rigoroso é indispensável. O PsiEasy assegura conformidade total com a lei através de práticas técnicas avançadas de segurança e clareza na atribuição de responsabilidades.

1. Divisão de Papéis e Responsabilidade sob a LGPD

Na prestação de serviços por meio do PsiEasy, a relação de tratamento de dados é dividida em dois papéis claros, conforme definidos pela legislação brasileira:

O Psicólogo ou Clínica como "Controlador" (Controller)

O psicólogo (ou a respectiva clínica de psicologia) é o **Controlador** dos dados pessoais de seus pacientes. Cabe a você:

• Decidir quais dados cadastrais e de saúde coletar no prontuário do paciente;
• Obter a autorização ética e jurídica dos pacientes para registrar as sessões, coletar informações e utilizar as ferramentas do software;
• Garantir o consentimento prévio dos pacientes para a captação e envio de áudios para transcrição ou resumos via Inteligência Artificial;
• Atender às solicitações dos pacientes titulares de dados no consultório.

O PsiEasy como "Operador" (Processor)

O PsiEasy atua unicamente como **Operador** dos dados. Nosso dever é fornecer a infraestrutura tecnológica segura, processando e guardando os dados sob a direção e parâmetros que você (Controlador) definir na plataforma. O PsiEasy não toma decisões clínicas, não acessa prontuários sem autorização explícita e não comercializa dados clínicos em hipótese alguma.

2. Bases Legais aplicadas ao Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais de saúde sensíveis na plataforma PsiEasy é sustentado pelas seguintes bases legais da LGPD (Art. 7º e Art. 11):

• Consentimento do Titular: O consentimento expresso e documentado, fornecido pelo paciente ao psicólogo controlador, autoriza o tratamento de seus dados sensíveis e o processamento de gravação e transcrição de áudio das consultas clínicas via Inteligência Artificial.
• Execução de Contrato: Para o tratamento dos dados pessoais de cadastro e faturamento dos próprios psicólogos usuários (clientes do software PsiEasy).
• Obrigação Legal ou Regulatória: Atendimento à obrigação do psicólogo de manter a guarda segura e sigilosa dos prontuários clínicos, conforme determinado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

3. Conformidade com as Normas do CFP (Conselho Federal de Psicologia)

O PsiEasy alinha-se estreitamente com as normas éticas e resoluções do conselho profissional da psicologia:

Guarda de Prontuários (Resolução CFP nº 06/2019)

Conforme a Resolução CFP nº 06/2019, o prontuário psicológico deve ser mantido sob guarda do profissional ou instituição por um período mínimo de **5 (cinco) anos** após a data do último atendimento, podendo esse prazo ser ampliado em casos específicos sob determinação judicial. O PsiEasy assegura:

• Backups contínuos e redundantes para evitar a perda acidental de registros;
• Histórico de edições e logs para garantir a integridade temporal de cada anotação;
• Ferramenta de exportação completa do prontuário psicológico a qualquer momento, garantindo que o profissional tenha cópia local de seus registros.

Atendimento Online Mediado por Tecnologia (Resolução CFP nº 11/2018)

Para os profissionais que realizam atendimentos virtuais, o PsiEasy fornece uma infraestrutura tecnológica que assegura a criptografia das transmissões de dados corporativos e respeita os padrões éticos exigidos para a mediação da terapia à distância.

4. Atendimento aos Direitos dos Titulares (Seus Pacientes)

A LGPD garante uma série de direitos aos titulares de dados (seus pacientes). O PsiEasy fornece ferramentas automáticas para ajudar você a responder a essas requisições de forma rápida e segura:

• Portabilidade de Dados: O psicólogo pode exportar o prontuário eletrônico completo e relatórios de sessões em formatos organizados (como PDF ou arquivos de texto legíveis) para entrega ao paciente.
• Direito de Retificação: Permite alterar de forma ágil qualquer informação cadastral ou anotação que contenha imprecisões.
• Direito ao Esquecimento (Eliminação de Dados): Oferecemos a funcionalidade de exclusão definitiva do prontuário e histórico de sessões do paciente do nosso banco de dados ativo. Uma vez excluídos pelo psicólogo controlador, esses dados são eliminados definitivamente.

5. Arquitetura de Segurança da Informação

Nossas medidas técnicas de conformidade e mitigação de riscos de vazamento de dados de saúde englobam:

• Criptografia em Dupla Camada: Protocolo TLS 1.3 para dados em trânsito (da sua tela aos servidores) e algoritmo criptográfico AES-256 para dados armazenados em nossos servidores de banco de dados.
• Tratamento Isolado de IA: O áudio da sessão enviado à API de processamento de IA (utilizando a plataforma Google Vertex AI) trafega por uma conexão privada segura dedicada a empresas. Esse áudio é excluído definitivamente do pipeline de inteligência artificial de forma imediata após a devolução da transcrição e resumo do texto à plataforma PsiEasy.
• MFA (Autenticação Multifator): Disponibilização de dupla barreira de autenticação para a segurança da conta do psicólogo.
• Logs de Auditoria: Rastreamento digital completo das consultas e edições de prontuários (logs com IP, hora e autor da ação) para proteção ética contra acessos ilícitos.

6. Contato com o DPO (Encarregado de Proteção de Dados)

Caso você, seu paciente titular de dados ou qualquer autoridade de proteção de dados (como a ANPD) tenha solicitações relativas ao compliance do PsiEasy, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo e-mail: dpo@psieasy.app.